O deputado estadual Delegado Cavalcante (PSL)
retirou nesta terça-feira, 12, o mandado de segurança que havia sido
protocolado por ele no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra a lei de redução das mensalidades escolares no ensino privado, aprovada no último dia 7 pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) e sancionada nessa segunda-feira pelo governador Camilo Santana (PT).
"O intuito do mandato de segurança protocolado
por mim para barrar o PL 77/2020 foi verificar a constitucionalidade da
matéria, já que não ataco a lei em si, mas a inconstitucionalidade de a
Assembleia estar legislando sobre matéria de competência da União", ele
explica.
A desembargadora Adelineide Viane indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo deputado. Conforme O POVO já havia noticiado, o parlamentar não recorreria se o entendimento da magistrada apontasse para a constitucionalidade do texto.
o Povo
