Até o fim de setembro, as empresas afetadas
pela pandemia de coronavírus que pedirem crédito em bancos públicos
estão dispensadas de apresentar uma série de documentos. A redução de
exigências consta da Medida Provisória 958, publicada hoje (27) no
Diário Oficial da União.
Segundo o secretário de Política Econômica do
Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, a medida foi necessária porque
diversas empresas estavam com dificuldades burocráticas para terem
acesso a linhas de crédito oferecidas pelo Banco do Brasil, pela Caixa
Econômica Federal e pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social durante a pandemia de covid-19.
Até 30 de setembro, as empresas estão dispensadas de
apresentarem os seguintes documentos ao pedirem crédito a bancos
públicos: certificado de regularidade da entrega da Relação Anual de
Informações Sociais (Rais); certificado de regularidade com obrigações
eleitorais; certidão negativa de débitos (CND) da dívida ativa, desde
que esteja em dia com a Previdência Social.
Também estão dispensados até o fim de setembro o
certificado de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS); a CND de tributos para empréstimos com recursos dos fundos
constitucionais, do FGTS, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e Fundo
Nacional de Desenvolvimento Econômico (FNDE), e o certificado de
regularidade no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor
Público Federal (Cadin).
Para as operações de crédito rural, a MP suspende até
30 de setembro a apresentação do certificado de regularidade do Imposto
sobre Territórios Rurais (ITR), o registro de cédula de crédito rural em
cartório e o seguro dos bens dados em garantia.
Foram permanentemente revogadas a apresentação de
registro em cartório da cédula de crédito à exportação e a
obrigatoriedade do seguro de veículos penhorados em garantia de
operações de crédito.
Segundo o secretário especial de Produtividade, Emprego
e Competitividade (Sepec), Carlos da Costa, a medida provisória foi
necessária para permitir que as normas de facilitação do crédito tomadas
nos últimos meses cheguem à ponta, principalmente às empresas de menor
porte.
“Quando observamos os impactos da crise sobre a
economia, o mundo inteiro se ressente do impacto da falta de crédito.
Não adianta aumentarmos a liquidez do sistema financeiro, se o crédito
não chega à ponta”, declarou.
(Agência Brasil)