O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de hoje (16), dois destaques ao Projeto de Lei 873/20, cujo texto-base foi aprovado
nesta quinta-feira. Os dois destaques têm o objetivo de assegurar o
pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 a quem não tenha o CPF
regularizado.
De autoria do PSB, um dos destaques proíbe a
recusa do auxílio a quem declarar não ter CPF e apresentar outro
documento de identificação. O segundo destaque aprovado foi apresentado
pelo PSOL e prevê a regularização automática dos CPFs, proibindo a
cobrança de quaisquer taxas bancárias a quem receber o auxílio.
Os destaques tiveram apoio de parlamentares
de diversos partidos. O deputado André Janones (Avante-MG), disse que a
exigência do CPF para garantir o benefício emergencial de R$ 600 é uma
“burocracia desnecessária” para aqueles que têm fome.
O líder do Patriota, deputado Fred Costa (Patriota-MG), também defendeu a mudança para facilitar o acesso de todos ao benefício.
Líder do governo
Segundo o líder do governo na Câmara,
deputado Vitor Hugo (PSL-GO), o governo se comprometeu a regulamentar o
tema para evitar fraudes, indicando os documentos que serão aceitos. "Há
uma preocupação com eventuais fraudes no CPF", disse Vitor Hugo.
O líder do governo disse que a Receita
Federal deve anunciar uma solução para os problemas com o cadastro de
contribuintes antes da tramitação final do projeto e que a Receita e o
Ministério da Cidadania devem regularizar 12 milhões de brasileiros que
tinham problemas no CPF por questões eleitorais até amanhã (17).
* Com informações da Agência Câmara
