O
Termo de Acordo e Compromisso que estabelece o fim da paralisação dos
servidores militares do Estado do Ceará foi celebrado, na manhã desta
segunda-feira (02), na sede do Ministério Público do Estado do Ceará
(MPCE).
O documento elaborado de forma coletiva, a partir da iniciativa
do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, foi assinado
pelos representantes dos Três Poderes do Estado do Ceará: o
procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana; o deputado
estadual, Evandro Leitão, e o desembargador Teodoro Silva, bem como os
três representantes dos militares: o deputado estadual Soldado Noélio; o
vereador Sargento Reginauro Sousa e o cabo Monteiro.
A
mesa diretora dos trabalhos foi composta pelo procurador-geral de
Justiça, Manuel Pinheiro Freitas; o procurador-geral do Estado do Ceará,
Juvêncio Viana; o deputado estaduais Evandro Leitão; o desembargador
Teodoro Silva; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil secção
Ceará (OAB-CE), Erinaldo Dantas; o coronel do Exército Brasileiro Marcos
Cesário; a defensora pública geral Elizabeth Chagas; o procurador da
República, Oscar Costa Filho; e o comandante da Força Nacional de
Segurança, coronel Aginaldo de Oliveira; e o representante dos
militares, vereador Sargento Reginauro Sousa.
Após
proceder a leitura do referido termo, Manuel Pinheiro declarou que, num
gesto de lealdade ao que foi pactuado, o MPCE já pediu a suspensão da
Ação Civil Pública (ACP) contra as associações representantes dos
militares com vistas a eventual celebração de Termo de Ajustamento de
Conduta (TAC) para fins de extinção da demanda. De acordo com Pinheiro, a
cláusula que constitui, no prazo de 30 dias corridos a contar do
retorno às atividades normais e regulares previstas no termo, uma
Comissão Paritária Permanente, a fim de analisar e encaminhar soluções
às demais reivindicações talvez seja o maior ganho do diálogo. “Este
canal institucional criado é uma solução que será copiada pelos outros
estados da federação”, elogiou.
Apesar
dos momentos difíceis ao longo do período de paralisação, Manuel
Pinheiro agradeceu o compromisso dos membros da comissão em busca de uma
solução lúcida, dentro da legalidade e com o efeito simbólico de
exaltação ao Estado Democrático de Direito. “Não há vencedores, nem
vencidos, mas a prevalência do diálogo e do bom senso que nos trouxe até
aqui. Peço a cada cidadão cearense que encontrar um policial ou
bombeiro que faça um sinal de reverência e respeito, porque são eles
dedicam suas vidas para proteger as nossas. Nada pode macular a imagem
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A hora é da
pacificação e, com muita felicidade, anunciamos que a paralisação está
encerrada”, asseverou.
O
presidente da OAB, Erinaldo Dantas, reafirmou seu respeito e apreço a
todos os servidores militares e agradeceu à sensibilidade demonstrada de
todos os participantes da comissão formada por integrantes dos Três
Poderes e de observadores fundamentais das instituições. “Espero que
esta seja a última paralização das forças militares”, considerou. Por
sua vez, a defensora pública geral Elizabeth Chagas agradeceu a
colaboração de todos em prol do alcance da pacificação social, depois de
um importante acordo construído pelo diálogo. O vereador Reginauro
agradeceu a postura da defensora pública quando das negociações, por
destacar o tom humano e disse que aquele momento era um marco na
história da categoria dos militares como seres humanos que garantem o
funcionamento da vida em sociedade. “Confio nas instituições e neste
esforço em chegarmos até onde podíamos para celebrar este acordo”,
disse.
Segundo
o comandante da Força Nacional de Segurança, coronel Aginaldo de
Oliveira, a missão lhe dada pelo ministro da Justiça foi abraçada com
inteira respeitabilidade mútua, em que o bom senso e o senso de
responsabilidade dos militares sobressaíram, em meio ao clamor por
melhorias salariais e estruturais. “Acredito que todos saem
fortalecidos, porque temos a mais nobre das funções que é a de salvar
vidas, mesmo que a nossa esteja em perigo. Rogamos a Deus que a paz
volte a reinar pelo resto de nossas vidas”, pediu. Conforme o coronel do
Exército Brasileiro Marcos Cesário, uma só vontade uniu todos os
envolvidos, quando ele pôde testemunhar o firme trabalho da comissão em
contribuir para o estabelecimento da normalidade. “O Exército
Brasileiro, mais uma vez, ofereceu sua mão amiga à sociedade brasileira
e, em especial, à sociedade cearense”, reforçou.
O
procurador da República, Oscar Costa Filho, observou que a negociação é
ter consciência de que as partes envolvidas devem ceder para se chegar a
um bom termo. “Espero que este fato seja um marco institucional e que
seja o último presenciado. O problema do papel é que ele não tem alma.
Mas o que foi pactuado tem que ser executado durante um novo processo”,
entende. Para o desembargador Teodoro Silva, a sociedade foi a parte que
ganhou com o acordo. Como guardião da Constituição do Estado do Ceará,
ele enalteceu a atuação democrática da comissão e confirmou estar com os
olhos voltados a cobrar os pontos que foram pactuados. “Este é o dever
de todos da comissão. Que Deus os abençoe”, desejou.
O
deputado Evandro Leitão afirmou que eram nos momentos delicados,
difíceis e conflituosos que tinha a oportunidade de conhecer as pessoas e
as instituições. Ele lembrou que todos deram sua parcela de
contribuição a uma sociedade melhor. “O Ceará dá um exemplo de que
tolerância através do diálogo. Existe uma população de nove milhões de
cearenses clamando pela paz e chegamos neste objetivo com a brilhante
participação do Ministério Público, do Exército e da Força Nacional, com
transparência, equilíbrio e prudência. “Vivemos, a partir de agora, um
novo momento”, acredita.
O
procurador-geral do Estado do Ceará, Juvêncio Viana, agradeceu ao
Ministério Público pelo acolhimento para o início das tratativas, com o
gesto de instigação e convite ao diálogo bem sucedido. Ele agradeceu às
energias positivas e engrandeceu o trabalho coletivo para resolver um
problema que afligia à coletividade. “Todos tiveram a dose certa de
proatividade que ofereceu o clima de distensionamento em que a equipe
atuou. O processo não terminou e é preciso dar seguimento e execução ao
que foi acordado”, reiterou.
O
acordo observa que, na apuração administrativa da responsabilidade
disciplinar do militar envolvido em atos ilícitos e infracionais
cometidos durante o período de 1º de setembro de 2019 a 1º de março de
2020, relacionados com a paralisação indevida, será garantido a todos um
devido e justo processo, com a impessoalidade, imparcialidade, ampla
defesa e contraditório, com absoluta publicidade e transparência,
admitida a reavaliação de atos administrativos praticados durante o
período para viabilizar possíveis revisões que se fizerem necessárias.
Será
assegurada, na tramitação dos processos disciplinares atuando junto à
Controladoria Geral de Disciplina (CGD) a participação de comissão
externa, integrada por representantes da OAB, Defensoria Pública, MPCE e
MPF, com o fim de garantir a observação do devido processo legal.
Também houve o compromisso de que não haverá transferências, durante o
prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do referido acordo.
O
reestudo e a efetiva rediscussão da tabela salarial sem alteração dos
valores já anunciados pelo Governo foram acordados, ainda, respeitados
os limites orçamentários previstos na mensagem do Poder Executivo em
tramitação na Assembleia Legislativa.
