O PL foi enviado à Assembleia em janeiro deste ano, em reação à suspensão do pagamento do benefício, em novembro passado. Os conselheiros do TCE já recebiam a verba indenizatória desde 2006. Em novembro de 2019, porém, a justiça estadual suspendeu o pagamento em caráter liminar, a pedido de uma ação movida por uma associação da sociedade civil do Mato Grosso, o Observatório Social.
“Consideramos o pagamento ilegal por vários motivos. Primeiro, porque estoura o teto constitucional, mas também porque não há justificativa para sua existência. Os conselheiros não viajam para fazer fiscalizações, por exemplo, para serem indenizados por atividades externas. Uma terceira razão é que não há qualquer exigência de prestação de contas do pagamento recebido a título de verba indenizatória”, afirma Elda Valim Fim, presidente do Observatório Social.
A remuneração dos conselheiros não se resumirá aos 70 mil reais. No caso do presidente do TCE, o valor pode chegar a 93 mil reais mensais. Além dos 35 mil reais de salário e os 35 mil reais de verba indenizatória, o PL ainda prevê um adicional de até 50% do salário em razão da função na presidência, ou seja, mais 17.500 reais. Para completar os benefícios, o TCE ainda paga um auxílio-livro de 70 mil reais por ano a todos os 13 membros de seu conselho.
O valor é pago em duas parcelas por ano (janeiro e julho). Detalhe: não é preciso comprovar as despesas nem do vale-livro, nem das verbas indenizatórias.
O PL aprovado é de autoria do presidente do TCE, Guilherme Maluf. Ele ingressou como conselheiro do Tribunal em março de 2019 e assumiu a presidência em dezembro. Maluf foi deputado estadual e vereador por Cuiabá.
Apenas quatro deputados votaram contra a aprovação do PL. São eles: Faissal Calil (PV), Lúdio Cabral (PT), Ulisses Moraes (DC) e Xuxu Dal Molim (PSC).
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