Por meio do Sistema Parametrizado de Negociações (Sispar)
desenvolvido pelo Serpro para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
(PGFN), o governo federal adotou, na última quarta-feira, 18, um
conjunto de medidas de renegociação e suspensão de atos de cobrança de
dívidas contra a fazenda pública pelos contribuintes.
A iniciativa
acontece em razão da situação de pandemia provocada pelo coronavírus,
declarada, no último dia 11, pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
A suspensão e a renegociação se baseiam na Medida Provisória nº
899/2019 – MP da negociação de dívidas tributárias, editada no ano
passado para estimular a regularização dos débitos fiscais no país. As
medidas adotadas permitem que a PGFN promova a adequação das ações de
cobrança da dívida ativa da União à atual conjuntura econômica e social
do país e valem, em princípio, até hoje, dia 25 de março, data final da
vigência da medida provisória.
“O sistema de parcelamento parametrizado desenvolvido pelo Serpro
possibilitou que a adesão ao parcelamento estivesse disponível aos
contribuintes apenas um dia após a publicação da medida”, ressaltou o
gestor de negócio Econômico Fazendário do Serpro, Andre Gasparinetti.
A nova modalidade de renegociação e suspensão atendem também à Portaria Nº 103,
do Ministério da Economia, que estabelece medidas relacionadas aos atos
de cobrança da dívida ativa da União, incluindo suspensão, prorrogação e
diferimento, em decorrência da pandemia do Covid-19.
Renegociação
O governo também vai facilitar a renegociação da dívida ativa da
União por meio da Transação Extraordinária. “A Transação
prevê disponibilização de condições facilitadas para renegociação de
dívidas, incluindo a redução da entrada para até 1% do valor da dívida e
diferimento de pagamentos das demais parcelas por 90 dias,
observando-se o prazo máximo de até 84 meses, ou de até 100 meses para
pessoas naturais, microempresas ou empresas de pequeno porte, bem como
as demais condições e limites estabelecidos na Medida Provisória nº
899/2019. “O prazo para aderir à Transação termina dia 25 de março”,
destacou a procuradora da Fazenda Nacional, Raquel Baracuhy.
Para aderir à proposta de transação, o contribuinte deverá acessar o portal Regularize e
selecionar o serviço “Negociação de dívida” > “Acessar o SISPAR”
> clicar no menu “Adesão” > opção “Transação”. Para mais detalhes
sobre o processo, basta acessar o conteúdo explicativo no Portal da PGFN.
Suspensão
Na prática, ficam suspensos por 90 dias:
a) prazos para os contribuintes apresentarem impugnações administrativas no âmbito dos procedimentos de cobrança;
b) instauração de novos procedimentos de cobrança;
c) encaminhamento de certidões da dívida ativa para cartórios de protesto;
d) instauração de procedimentos de exclusão de parcelamentos em atraso.