Deputados e senadores devem encerrar hoje a polêmica sobre o veto ao
dispositivo que tornava obrigatória a execução de emendas do
relator-geral do Orçamento, deputado Domingos Neto (PSD), no valor de
mais de R$ 30 bilhões. Agora, eles votam três projetos de lei do
Executivo que regulamentam a execução de emendas e diminuem o valor
total das emendas do relator-geral, tornando-as despesas a cargo do
governo Bolsonaro.
"(Os projetos) privilegiam o papel institucional de cada poder, sem ter
invasão entre os poderes. Limitam o poder do Congresso, mas, ao mesmo
tempo, privilegiam o Orçamento Impositivo, estimulam que o Congresso
busque as reformas", pontua Domingos Neto, líder da bancada federal
cearense.
No último dia 4, os parlamentares cumpriram o prometido e não derrubaram
os principais vetos do presidente Jair Bolsonaro às mudanças que eles
mesmos fizeram na Lei do Orçamento. Em contrapartida, o governo manteve
parte do Orçamento separado para financiar projetos dos parlamentares.
Os projetos de lei do governo reduzem em R$ 9,6 bilhões o total
disponível para emendas. Dessa forma, as emendas totais passariam de R$
46,2 bilhões para R$ 36,6 bilhões, uma redução de 20,7%.
A mudança foi feita nas chamadas "emendas de relator", incluídas no
Orçamento por Domingos Neto após sugestões dos parlamentares. Elas
passariam de R$ 30,1 bilhões (incluindo as desonerações do Programa
Verde e Amarelo, no valor de R$ 1,5 bilhão) para R$ 20,5 bilhões, uma
queda de 31,8%.
As emendas individuais são mantidas em R$ 9,5 bilhões. O mesmo acontece
com as de bancada, que somam R$ 5,9 bilhões. Já as de comissão
permanecem em R$ 700 milhões.
Regulamentação
A proposta do Governo lista ainda uma série de impedimentos técnicos
para execução dessas emendas, como a falta de comprovação por estados e
municípios da capacidade de colocar recursos próprios para fazer entrar
em operação e manter serviços em construções que são objeto de
iniciativa parlamentar.
Um desses casos são as emendas impositivas individuais para a construção
de unidades de atenção básica com recursos do Fundo Nacional de Saúde.
Segundo o texto do projeto, o Governo só precisará executar as emendas
parlamentares quando o beneficiário comprovar que tem condições de arcar
com o custeio-despesas do dia a dia e com pessoal - após a construção
da nova unidade. Caso contrário, será caracterizado impedimento de ordem
técnica.
Domingos Neto ressalta que é importante que a regulamentação aconteça
como iniciativa do próprio presidente Bolsonaro. Segundo ele, a
expectativa é que a aprovação aconteça na íntegra.
Executivo
Os R$ 9,6 bilhões reduzidos do valor global das emendas do relator-geral
passam a ser gastos discricionários do Executivo, que o Governo pode
escolher executar ou não. Outro bloco das emendas será cancelado para
reforçar despesas já classificadas como livres de restrições.
Interferência
O terceiro projeto determina que, na execução de emendas, o
relator-geral ou comissão do Congresso somente serão ouvidos pelo
Governo quando a iniciativa parlamentar reforçar despesa originalmente
fixada pelo Executivo - e apenas em relação ao valor que foi
acrescentado.
Por exemplo: em uma dotação original de R$ 100 mil que foi elevada para
R$ 120 mil, o relator-geral ou a comissão orientarão apenas a execução
dos R$ 20 mil extras.
