Ocorre neste momento, na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a anistia aos motins de profissionais da segurança no Estado. A PEC tramita em regime de urgência, aprovado no fim de semana, após convocação extraordinária da AL. No plenário, ela precisa de 28 votos da Casa, em dois turnos.
Na noite de segunda-feira, 2, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por 7 votos favoráveis e 1 contrário.
O único voto contrário foi o do deputado estadual Delegado Cavalcante,
do PSL. Segundo o parlamentar, o texto apresenta inconstitucionalidades e
procura “hostilizar os policiais militares e bombeiros".
Cavalcante substitui André Fernandes, alvo de processo no Conselho de Ética da AL-CE por quebra de decoro.
Ambos os deputados do PSL defendem que, além da inconstitucionalidade
da PEC, apenas o Congresso pode apreciá-la. "É inconstitucional. Não
compete ao Estado legislar sobre direito penal. O que estamos votando
aqui é desnecessário. É competência da União conceder anistia”,
criticou.
Caso a PEC seja aprovada, a vedação à anistia passará a
ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o
perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o
acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a
concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou
perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em
movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.
Para o líder do Governo na AL-CE, o deputado Júlio
Cesar (PPS), a PEC será aprovada “tranquilamente” de forma
constitucional e que qualquer falha será discutida e alterada em
plenário.
A reunião da CCJR desta segunda contou com a participação dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turno ainda nesta terça. “Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada” declarou Júlio.
A reunião da CCJR desta segunda contou com a participação dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turno ainda nesta terça. “Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada” declarou Júlio.
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