A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) iniciará, a partir desta
segunda-feira (2), a nova fase de fiscalização dos estabelecimentos
obrigados a usar o equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) para a
emissão de documentos fiscais.
O novo modelo substitui o Emissor de
Cupom Fiscal (ECF), antiga impressora fiscal. Até o momento, 32.762
empresas já aderiram ao MFE, enquanto 2.964 ainda precisam se
regularizar.
Os contribuintes serão intimados a comprovar, no prazo de cinco dias,
o funcionamento do MFE. Caso não tenham cumprido a exigência, serão
multados em 1.500 Ufirces (Unidade Fiscal de Referência do Ceará), o
equivalente a R$ 6.734,66. A regularização realizada após o início da
ação fiscal não impedirá que a empresa seja autuada.
Boa parte das empresas não pode mais usar o ECF para emitir cupons
fiscais, podendo ter os equipamentos apreendidos e receber uma multa
equivalente a uma vez o valor do imposto devido por utilização de
documento fiscal inidôneo. Fazem parte da exceção os supermercados,
padarias, açougues, dentre outros. Para esses estabelecimentos, é
permitida a emissão no sistema antigo dentro do prazo de 24 meses, a
contar da data da primeira autorização de uso. Além disso, o MFE precisa
funcionar em paralelo.
Para mais informações, entre em contato com o Plantão Fiscal, por meio do telefone (85) 3108-2200.
(*)com informação do Governo do Estado do Ceará