Prevista para ser enviada ao Congresso Nacional nesta semana, segundo o presidente Jair Bolsonaro,
a reforma administrativa pretende mudar os direitos dos futuros
servidores federais. As propostas ainda não foram detalhadas, mas os
pontos adiantados pelo governo nos últimos meses incluem a revisão dos
salários iniciais, a redução no número de carreiras e o aumento no prazo
para o servidor atingir a estabilidade.
Segundo Bolsonaro, as mudanças não afetarão
os servidores atuais. Apenas quem tomar posse depois da promulgação da
reforma seria atingido. Uma das alterações mais importantes diz respeito
à estabilidade dos futuros funcionários.
Inicialmente, o governo pretendia esticar,
de três para dez anos, o prazo para o empregado público conquistar a
estabilidade. Há duas semanas, no entanto, o ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a versão mais recente do texto deve definir um tempo variável, de cinco a oito anos, de acordo com cada carreira.
A estabilidade seria conquistada mediante
uma avaliação de desempenho. Quem não cumprir os requisitos mínimos não
ficaria no cargo antes do prazo mínimo. O governo ainda não explicou se o
servidor público terá
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) enquanto não
atingir a estabilidade. Atualmente, os servidores públicos não recebem o
fundo em hipótese alguma.
Pirâmide
Em novembro, ao explicar a proposta do pacto federativo,
o ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha dito que o governo pretende
diminuir o número de carreiras de mais de 300 para 20 a 30. Os salários
para quem ingressar na carreira pública passarão a ser menores.
No mês passado, ao explicar o resultado das
contas do Governo Central em 2019, o secretário do Tesouro Nacional,
Mansueto Almeida, disse que a reforma mudará a forma de progressão no
serviço público. Em vez do sistema atual, com salários iniciais altos e
em que quase todos alcançam o topo da carreira, a progressão passaria a
ser em forma de pirâmide, na qual apenas os servidores com melhor
desempenho atingiram os níveis mais altos. Segundo ele, o governo quer
aproximar os salários iniciais e a evolução na carreira pública ao que
ocorre no setor privado.
Etapas da reforma administrativa
Em café da manhã com jornalistas no mês
passado, o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, disse que o governo
pretende implementar a reforma administrativa em fases. De acordo com ele, a intenção do governo é que o conjunto de mudanças seja implementado até 2022.
De acordo com o secretário adjunto de
Desburocratização, Gleisson Rubin, o conjunto de medidas inclui, além da
proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa,
projetos de lei complementar, de lei ordinária e de decretos. Estes, no
entanto, só podem ser apresentados após a aprovação da Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) pelo Congresso.
PEC emergencial
Embora estejam fora da reforma
administrativa, pontos da PEC que reforma o pacto federativo e da PEC
emergencial, que prevê gatilhos de cortes de gastos em momentos de crise
fiscal, preveem alterações profundas na estrutura do serviço público e
na regra dos servidores. Pelas duas propostas, em caso de estado de
emergência fiscal decretado, haveria limitações em pagamentos aos
servidores, concessão de reajustes, progressões automáticas,
reestruturação de carreiras, novos concursos e em verbas indenizatórias.
A medida mais polêmica, no entanto, seria a
redução da jornada de servidores públicos em até 25%, com ajuste
correspondente na remuneração. A diminuição vigorará pelo tempo
necessário tanto no governo federal como nas prefeituras e nos governos
estaduais que decretassem a emergência fiscal.
Em discurso há duas semanas,
Guedes disse que o mecanismo de emergência fiscal é mais rápido para
ajustar as contas públicas do que a reforma administrativa para os
futuros servidores, que teria impacto sobre as despesas federais no
médio e no longo prazo.
*Colaboraram Pedro Rafael Vilela e Luciano Nascimento