Agência Brasil -
Em sessão do Congresso
Nacional, o Senado Federal manteve nesta quarta-feira (12), por 30
votos a 22, o veto total ao Projeto de Lei (PL) 8.322/14, que concedia
isenção do imposto sobre importação para diversos equipamentos e
componentes de geração elétrica de fonte solar. Para que um veto seja
derrubado, é necessária maioria absoluta em ambas as Casas. Dessa forma,
a matéria não foi votada pela Câmara dos Deputados.
Em novembro do ano passado, o presidente
Jair Bolsonaro vetou integralmente o projeto de lei que isentava do
Imposto de Importação (II) os equipamentos e componentes de geração
elétrica de fonte solar sem similar nacional. Na ocasião, o governo
federal alegou que a isenção não estava acompanhada de medidas de
compensação para evitar impacto sobre a meta fiscal do governo, como
determina a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Na mesma sessão, o Congresso manteve o veto
de Bolsonaro ao PL 11/2004, que previa a interceptação e análise de
correspondência de presos, remetida ou recebida, para fins de
investigação criminal ou de instrução processual penal. O PL foi vetado
na íntegra pelo presidente, sob a justificativa de gerar insegurança
jurídica e “agravar a crise penitenciária no país”.
O Congresso analisava um outro veto, sobre
um projeto que autoriza a constituição de sociedade de garantia
solidária e de sociedade de contragarantia. Por falta de quórum, a
votação foi cancelada e será feita na próxima sessão conjunta, prevista
para ocorrer após o carnaval.
Estava prevista ainda a apreciação de vetos à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), mas o item foi retirado de pauta após acordo realizado em plenário.