A partir de hoje, os motoristas que possuem
emplacamento de origem no Ceará já podem realizar o pagamento do
Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). De acordo com a
Secretaria da Fazenda (Sefaz) do Estado do Ceará, 2,29 milhões de
veículos serão taxados com alíquotas entre 1% e 3,5% do valor venal do
bem móvel.
Neste ano, a alíquota base para o IPVA foi revisada com
redução de 4,29%. Se os motoristas realizarem o pagamento do imposto em
cota única com vencimento no dia 31 de janeiro, terão direito a
desconto de 5%. Passado esse prazo, é possível realizar o pagamento de
forma parcelada, sem desconto, em até cinco vezes, com vencimentos nos
dias 10 de fevereiro, 10 de março, 13 de abril, 11 de maio e 10 de
junho. No parcelamento, não pode haver cobrança mensal menor do que R$
20.
Segundo a Sefaz, a maioria dos veículos será taxada em
3,5%. Já para motocicletas, motonetas, ciclomotores, triciclos de até
152 cilindradas, a alíquota de 2%. Para veículos de maior porte, como
micro-ônibus, ônibus e caminhões, a taxa é de 1%. Veículos de locadoras
pagarão a mesma taxa.
Para realizar o pagamento do IPVA, assim como em anos anteriores, os proprietários precisam imprimir seus boletos no site oficial da Sefaz na internet.
A quitação pode ser realizada nas agências bancárias do Banco do
Brasil, Caixa Econômica, Banco do Nordeste, Bradesco, Santander, Itaú,
casas lotéricas e a rede Pague Menos.
Outra facilidade anunciada para o pagamento e
conferimento de informações sobre a situação do veículo automotor foi o
lançamento do aplicativo "Meu IPVA". A plataforma já está disponível
para download nos sistemas Android e iOS. Na ocasião do lançamento, na
sede da Sefaz, no último dia 16, o auditor de Tecnologia da Informação
(TI) da Sefaz, Alexandre Filho, explicou que no app os usuários também
conseguirão fazer consultas de sua situação com a Sefaz, verificando se
existem débitos pendentes de IPVA, além de emitir o Documento de
Arrecadação do Estado (DAE). "Isso vai estreitar as relações com o
usuário", disse.
Com o IPVA 2020, a Sefaz espera um aumento de 7,4% na
arrecadação, que deve alcançar quase R$ 1,1 bilhão. Os proprietários
terão o valor do imposto baseado na estimativa que os técnicos realizam
sobre o preço de determinados bens do veículo. O maior imposto a ser
pago no Ceará será do proprietário de um automóvel Ferrari F12
Berlinetta, com IPVA de R$ 68.830,86. Com esse montante é possível
comprar, por exemplo, dois Renault Kwid. O valor de mercado da Ferrari é
estimado em R$ 1,96 milhão.
A titular da Sefaz, Fernanda Pacobahyba, destaca a
importância do IPVA para o cofre do Estado, já que é o segundo imposto
em receita. "Perfazendo este ano em R$ 1,1 bilhão, metade desses
recursos vão diretamente para os municípios onde esses veículos foram
emplacados. É um imposto que promove a justiça fiscal porque atinge de
fato as pessoas que têm propriedade, diferentemente do ICMS (Imposto
sobre Circulação de Mercadoria e Serviços), que grava o consumo e taxa
da mesma forma ricos e pobres".
O economista e membro do Conselho Regional de Economia
do Ceará (Corecon-CE), Ricardo Coimbra, destaca que, pela possibilidade
de desconto que o pagamento em cota única proporciona, torna a quitação
em janeiro vantajosa, pois alia os abatimentos de 5%, além dos 4,29% da
revisão da base tarifária.
"Se o contribuinte tem a disponibilidade do recurso,
qualquer desconto é sempre prioritário ao parcelamento, que é mais
interessante para quem não tem o dinheiro até o fim de janeiro. Assim, o
contribuinte não compromete o orçamento, pagando em cinco período sob
taxa de juros baixas", ressalta.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF),
ministro Dias Toffoli, suspendeu nessa terça-feira, 31, a redução dos
valores a serem pagos na contratação do seguro obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (Dpvat), que
entrou em vigor ontem.
Após proposta da
Superintendência de Seguros Privados (Susep), o Conselho Nacional de
Seguros Privados (CNSP) aprovou na semana passada uma redução de 67,7% e
de 85,4% no valor do DPVAT de 2020 para carros e motos,
respectivamente.
No caso dos carros, o novo valor a
ser pago seria de R$ 5,23, enquanto os proprietários de motos passariam a
pagar R$ 12,30. A redução drástica dos valores também se observava nas
demais categorias: o preço para ônibus com frete seria de R$ 10,57; para
ônibus sem frete, de R$ 8,11, e para caminhões, R$ 5,78.
A
Seguradora Líder, única administradora do Dpvat, reclamou no Supremo
que a medida seria uma maneira de burlar a decisão do próprio tribunal,
que no último mês suspendeu a medida provisória (MP 904/2019) que havia
extinguido o seguro. Isso porque os valores estabelecidos seriam
"irrisórios" e insuficientes para manter os serviços prestados.
Toffoli
concordou com os argumentos, destacando que, a seu ver, a única
motivação para o CNSP e a Susep promoverem a redução nos valores foi a
decisão do Supremo, pois, caso contrário, não haveria razão para o ato,
uma vez que não fosse a atuação do tribunal o Dpvat não mais existiria a
partir de 1º de janeiro.
O ministro escreveu que a
alteração do ato normativo referente ao Dpvat por parte do Conselho
Nacional de Seguros Privados configura "subterfúgio da administração
para se furtar ao cumprimento da eficácia da decisão cautelar proferida
pelo Plenário do STF na ADI nº 6.262/DF", na qual foi suspensa a
extinção do seguro.
"Por essas razões, entendo que a
Resolução CNSP nº 378/2019 esvazia a providência cautelar deferida por
essa Suprema Corte nos autos da ADI nº 6.262/DF, razão pela qual
compreendo ser o caso de sua suspensão", concluiu Toffoli.
O
presidente do STF determinou a notificação da Procuradoria-Geral da
República (PGR) e da Advocacia-Geral da República sobre a suspensão da
redução dos valores do Dpvat.
No mês passado, o
advogado-geral da União, André Mendonça, disse que não pretendia
recorrer da liminar do Supremo que impediu a extinção do Dpvat, levando
em consideração que a decisão foi tomada de forma unânime pelo plenário
da Corte. (Agência Brasil)
PROJETO
A Sefaz anunciou que a nova versão da campanha Sua
Nota Vale Dinheiro será lançada no próximo mês de março. O programa
"Sua Nota Tem Valor" passa pela finalização dos ajustes técnicos
necessários para a implementação do novo sistema. Será totalmente
eletrônico, dispensando o uso de papel e reduzindo o custo operacional.
Não será mais necessária a digitação de cupons fiscais, bastando apenas a
inclusão do CPF do participante Pessoa Física no ato da compra na nota.
Agilidade e simplicidade darão a tônica da nova campanha.
o Povo
