O Concurso Público de Agente Comunitário de Saúde do município de Várzea Alegre, realizado em dezembro de 2019, está suspenso pela justiça.
A determinação parte de uma ação popular de assunto ‘Violação aos Princípios Administrativos’. A denuncia alega que houve violação aos princípios da moralidade e da impessoalidade que devem reger os certames públicos e de modo geral todas as atividades administrativas.
Os processos
A) alteração intempestiva do edital, consistindo na 1ª corrigenda, publicada no dia 29/11/2019, alterando o item 6.1.2 do Edital após a realização da 1ª fase (prova objetiva) e nos 3º e 4º aditivos que alteraram, respectivamente, data para julgamento de recursos e previsão do resultado final para 20 de dezembro e abriram/criaram a possibilidade dos candidatos interporem recurso contra o resultado preliminar da 2ª fase, sendo que esta última alteração teria sido promovida após a divulgação do resultado final;
B) emissão de declarações falsas na fase de títulos, apontando que a candidata Alyne Jorge Bezerra Silva teria recebido certificado atestando falsamente sua participação na “Oficina do Escopo Básico do Projeto Qualifica APSUS Ceará”, totalizando 06 (seis) oficinas com carga horária de 08h cada, certificado este que teria sido emitido pela ré Maria Angelita Ferreira da Silva, sendo que supostamente teria sido emitido o mesmo certificado para beneficiar diversos outros candidatos que, assim como a candidata Alyne Jorge não teriam participado do referido curso e mesmo assim teriam recebido declarações/certificado atestando participação para serem utilizados na fase de títulos
. Os autores apontam, ainda, que a ré mencionada posteriormente solicitou que servidores devolvessem o citado certificado, inclusive determinando que servidores da Secretaria Municipal de Saúde fossem até a residência de candidatos para buscar as declarações;
C) servidores teriam beneficiado a candidata Creuza Rosa de Lima autorizando que a mesma inserisse documentos na fase de títulos fora do prazo previsto no edital;
D) concessão de pontuação para as candidatas Elioneide Domingos da Silva e Neudimar Pereira da Silva relativa à experiência profissional sem que as mesmas tenham exercido a função de agente comunitário de saúde o que supostamente indicaria que fora utilizado declaração/atestado falso no intuito de comprovarem atividade profissional que não exerceram;
E) concessão de pontuação para as candidatas Janainy Brito de Oliveira e Ruth Carlos de Alencar Oliveira por exercício de atividade profissional superior ao tempo efetivamente trabalhado, o que também seria indício de uso de declarações falsas no sentido de comprovar exercício de atividade por prazo superior ao que realmente trabalharam.
Com a determinação o município deve evitar a contratação de aprovados no concurso, até a apuração das irregularidades ou revogação da decisão sob pena de pagamento de R$1.000,00 para cada convocado.
A suspensão é até revogar a ação definitivamente, após toda questão de prova e testemunha.
Esse foi o segundo Concurso Público de Agente Comunitário de Saúde realizado em Várzea Alegre, em menos de um ano. No primeiro realizado pela empresa RH Mais, ocorreu no dia 10 de fevereiro de 2019, e participaram mais de 400 candidatos.
O processo foi anulado pela Promotoria de Justiça de Várzea Alegre, com base nas seguintes denúncias, dupla inscrição por candidato, distribuição de candidatos por sala e plágio de questões das provas.
Esse último foi realizado pela Escola de Saúde Pública do Ceará Paulo Marcelo Martins Rodrigues – ESP/CE. Ao todo são 23 vagas efetivas, bem como cadastro de reserva. O salário é de R$ 1.250,00, para 40 horas semanais de trabalho. A contratação ocorrerá logo após a homologação.
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