A presidente da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que as três propostas do
pacote econômico que o presidente Jair Bolsonaro entregou ao Congresso
no mês passado só serão votadas a partir de fevereiro.
Inicialmente, o governo esperava votar pelo
menos a PEC emergencial neste ano. A proposta, porém, enfrenta
resistência entre os parlamentares. A PEC emergencial cria mecanismos de
controle de despesas públicas para União, Estados e municípios, como a
redução da jornada e do salário de servidores. A expectativa é que, com
as medidas, a União consiga abrir espaço de R$ 50 bilhões, que poderiam
ser direcionados para outras áreas, como investimentos.
No pacote, há também a PEC do pacto federativo, que
transfere R$ 400 bilhões em recursos de exploração de petróleo e dá mais
autonomia financeira para Estados e municípios; e a PEC dos fundos
públicos, que extingue a maior parte dos 281 fundos públicos e permite o
uso de R$ 220 bilhões de recursos para abatimento da dívida pública.
As três propostas do governo passam pela CCJ antes da
votação no plenário da Casa. "Já é de conhecimento, até do governo, que
as três PECs só serão discutidas e votadas em fevereiro", afirmou
Simone.
Fundos públicos
O relator da PEC dos fundos públicos no Senado, Otto
Alencar (PSD-BA), alterou o parecer da proposta garantindo a manutenção
dos fundos instituídos pelo Judiciário, Tribunais de Contas, Ministério
Público, Defensorias Públicas e pelas Procuradorias-Gerais dos Estados e
do Distrito Federal. A nova versão do relatório também preserva a
existência dos fundos destinados ao financiamento de exportações, do
agronegócio e de investimentos em infraestrutura. Essa emenda foi
apresentada pelo senador José Serra (PSDB-SP) e aceita pelo relator. "É
muito mais aval do que dinheiro em caixa. Não tem impacto nenhum."
O relator também acrescentou outras prioridades para a
destinação das receitas que passarão a ser desvinculadas. Projetos
voltados à segurança de regiões de fronteira foram incluídos como
prioritários. Programas voltados à erradicação da pobreza e
investimentos em infraestrutura continuam como as duas principais
prioridades na PEC.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.