O
Congresso Nacional manteve o veto a dois itens do projeto de lei sobre
mudanças nas regras eleitorais (PL 5029/19): a permissão para as
legendas usarem o dinheiro do Fundo Partidário para
pagar juros, multas, débitos eleitorais e demais sanções relacionadas à
legislação eleitoral ou partidária; e a fixação de datas relacionadas à
análise de inelegibilidade de candidatos (se eles podem ou não se
candidatar).
Na Câmara dos Deputados, embora a
maioria tenha optado por derrubar o veto, não foi alcançado o número
suficiente de votos. Apenas 223 deputados votaram contra o veto, quando o mínimo é de 257. Houve 193 votos a favor da manutenção do veto.
Como não foi derrubado na Câmara, o veto não precisou ser analisado pelo Senado.
(*) Com informações da Câmara dos Deputados