Últimas Notícias

Câmara aprova 1º turno da PEC sobre Fundo de Participação dos Municípios


 
 
O Plenário da Câmara dos Deputados analisa a Medida Provisória 886/19, que reformula novamente a estrutura do Poder Executivo

A Câmara aprovou o 1º turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado, que aumenta em 1 ponto percentual os repasses de certos tributos da União para os municípios por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O segundo turno será analisado no próximo ano.

Hoje, de 49% da arrecadação total do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), 22,5 pontos percentuais ficam com as cidades, por meio do FPM. Com a PEC, passam a ser 23,5 pontos percentuais, aumentando o repasse global de 49% para 50% da arrecadação.

O texto prevê um aumento gradativo nos quatro primeiros anos da vigência da futura emenda constitucional. Nos dois anos seguintes, o repasse a mais será de 0,25 ponto percentual. No terceiro ano, de 0,5 ponto percentual; e do quarto ano em diante, de 1 ponto percentual.


CN7