O Conselho Municipal dos Direitos das
Pessoa com Deficiência de Sobral, realizou nesta manhã de terça-feira
(03), uma blitz educativa de trânsito, para assegurar direito às pessoas
com deficiência no trânsito. A ação foi alusivo ao Dia Internacional
das Pessoas com Deficiência, comemorado neste dia 3 de dezembro.
Durante a blitz, foram feitas abordagens
à população e distribuição de material educativo com informações
referentes às vagas especiais e como solicitar a credencial de
autorização para a utilização das mesmas.
A intenção é garantir o respeito aos
espaços reservados aos deficientes, conscientizando os motoristas sobre a
importância de cumprir as regras básicas de convivência urbana e
estacionar somente em local permitido.
Lei do Estacionamento
Segundo a Lei 10.741/2003, (Estatuto do
Idoso), em seu artigo 41 diz que: É assegurada a reserva para idosos,
nos termos da lei local, de 5% das vagas de estacionamento público e
privados, as quais deverão ser posicionadas de forma a garantir a melhor
comodidade ao idoso. O Decreto Federal 5.296/2004 estabelece que 2% das
vagas sejam destinadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade
reduzida.
(Blog do Célio Brito)