As
propostas de emenda à Constituição (PECs) que permitem prisão após
condenação em segunda instância podem ser votadas nesta terça-feira (19)
pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
A reunião está marcada para as 14h, mas partidos de oposição devem
apresentar requerimentos com o objetivo de atrasar a votação.
Cabe
à CCJ votar a admissibilidade das propostas, ou seja, analisar se as
PECs respeitam a Constituição e as leis. Se aprovados, os textos
seguirão para discussão em comissão especial, responsável por analisar o
mérito (conteúdo).
Na
semana passada, durante 12 horas, mais de 40 deputados defenderam
argumentos contra e a favor da PEC. Ao todo, 43 parlamentares
discursaram: 23 a favor das PECs, e 20 contra.
Por
maioria de votos, os ministros entenderam que a prisão de pessoa
condenada só pode ser decretada quando houver o trânsito em julgado,
isto é, quando não couber mais recurso a nenhuma instância da Justiça.
