O presidente Jair Bolsonaro disse que vai
encaminhar, ainda hoje (20), ao Congresso Nacional, um projeto que
amplia o conceito de excludente de ilicitude, previsto no Código Penal,
para agentes de segurança em operações. Ao deixar o Palácio da Alvorada
nesta manhã, Bolsonaro explicou que o objetivo é “dar meios para o
policial agir” durante confrontos sem responder criminalmente.
Segundo o presidente, o projeto abrangeria
todas as áreas de segurança: Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia
Rodoviária Federal (PRF), polícias civis e militares. Bolsonaro
condicionou ainda a autorização de operações de Garantia da Lei e da
Ordem (GLO) à aprovação do projeto.
“Há um imprevisto, é justo eu submetê-lo [o policial] a
uma auditoria militar, 12 a 30 anos de cadeia? Ele ou um soldado com 20
anos de idade, ou um cabo ou sargento ou coronel, é justo? Tem que ter
um responsável. O responsável sou eu, eu assumo minha responsabilidade.
Talvez até mande hoje para a Câmara esse projeto de excludente de
ilicitude em operação, não é só para Forças Armadas não, é para policias
federais, PRF, civil, militar, para todo mundo. Se o Congresso não
aprovar não tem problema, eu não assino a GLO, a não ser que interesse
particularmente ao governo”, disse.
Realizadas exclusivamente por ordem expressa da
Presidência da República, as missões de GLO das Forças Armadas ocorrem
por tempo limitado nos casos em que há o esgotamento das forças
tradicionais de segurança pública.
Este ano, Bolsonaro já autorizou a GLO para a
transferência do líder de uma facção criminosa de São Paulo, Marcos
Willians Herbas Camacho, o Marcola, para o presídio federal em Porto
Velho (RO); para o combate às queimadas na Amazônia; e para a segurança da 11ª Cúpula do Brics, em Brasília.
O Código Penal, em seu artigo 23, estabelece a exclusão
de ilicitude em três casos.
Não são considerados crimes atos praticados
por agentes de segurança em circunstâncias específicas, como no estrito
cumprimento de dever legal, em legítima defesa e em estado de
necessidade. A lei atual também prevê que quem pratica esses atos pode
ser punido se cometer excessos.
A ampliação do excludente de ilicitude já estava
previsto no pacote anticrime proposto pelo ministro da Justiça e
Segurança Pública, Sergio Moro, e foi rejeitado pela Câmara dos Deputados.
A proposta previa que juízes poderiam reduzir pela metade ou mesmo
deixar de aplicar a pena para agentes de segurança pública que agissem
com “excesso” motivados por “medo, surpresa ou violenta emoção”.