Órgãos e entidades municipais cearenses têm até hoje para envio de informações ao TCE



Termina nesta sexta-feira (11) o prazo para que as prefeituras, câmaras de vereadores, consórcios públicos e entidades da administração indireta dos 184 Municípios cearenses enviem as prestações de contas e demais informações, relativas ao mês de agosto de 2019 ao Sistema de Informações Municipais (SIM) do Tribunal de Contas do Estado.

Após aprovação por unanimidade no colegiado do TCE Ceará, na sessão plenária da última terça-feria 98), o prazo para o envio das prestações de contas foi prorrogado. A prorrogação atendeu a solicitação dos jurisdicionados municipais, em virtude do sistema ter apresentado falhas e instabilidades entre os dias 25 e 30 de setembro passado, prejudicando a recepção e a importação das informações do SIM.

O Sistema de Informações Municipais (SIM) – sim.tce.ce.gov.br – permite a remessa ao TCE Ceará, pelos jurisdicionados, das prestações de contas mensais e demais informações necessárias à fiscalização financeira, orçamentária, contábil, operacional e patrimonial dos municípios cearenses e consórcios públicos.

Os dados importados são armazenados em banco de dados e correspondem às contas prestadas pelos municípios, sendo preservadas sua origem e integridade, representando os resultados da Gestão Pública Municipal.

Os dados subsidiam as atividades de controle externo exercidas pelo Tribunal e também são disponibilizados no Portal da Transparência dos Municípios, para conhecimento e uso pela sociedade e demais órgãos de controle.