
A Ação Civil Pública de n° 0000134-85.2018.08.06.0088, proposta pelo MPCE em desfavor dos citados acima, visa punir atos de improbidade administrativa, em virtude do grande número de casos de nepotismo ocorridos na prefeitura de Ibicuitinga. Por esses fatos, o MPCE requereu a condenação do Prefeito e do Vereador nas seguintes sanções: suspensão dos direitos políticos por 05 anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com poder público.
Para entender melhor, o nepotismo ocorre quando um agente público usa de sua posição de poder, para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes.
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