Os vereadores após esta informação estarão dando entrada nesta quarta-feira (04) em um Projeto de Emenda à Lei Orgânica de Quixeramobim sobre o aumento do parlamento municipal. Atual a casa legislativa conta com 15 vereadores e com esta emenda passará a contar com 17 o mesmo número de Quixadá.
O projeto só deve ser debatido e submetido a primeira votação na próxima sessão, que se dará dia 11. A segunda votação está prevista para o final deste mês. Caso ainda prossiga, o presidente Idelbrando Rocha deve baixar um decreto e encaminhá-lo ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-CE). Desta forma, já deve passar a vigorá a partir das eleições de 2020.
Ainda conforme a Câmara, o projeto tem fundamentação jurídica na Constituição Federal e nos dados recentemente apresentados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que apontou um aumento na população quixeramobinense, chegando a casa de 81.082 habitantes, o que habilita o crescimento na representação legislativa.
O Artigo 29 da Constituição Federal, inciso IV, alínea E, aponta que para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 17 (dezessete) vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes; (Incluída pela Emenda Constituição Constitucional nº 58, de 2009).
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