O Projeto de Lei 3565/2019 extingue o Plano de Seguridade Social dos Congressistas (PSSC, instituído pela Lei 9.506/97), o regime próprio de previdência de deputados federais e senadores. A proposta, do deputado Helder Salomão (PT-ES), tramita na Câmara dos Deputados.
A União assumirá o pagamento dos atuais aposentados e pensionistas do PSSC e também daqueles parlamentares que já cumpriram as regras atuais até a proposta se tornar lei.
Atualmente, a lei prevê aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de mandato. Nesse caso, os proventos serão calculados à razão de 1/35 (um trinta e cinco avos) por ano de mandato. No entanto, é obrigatório preencher os requisitos de 35 anos de contribuição e 60 anos de idade. Saiba mais sobre as regras atuais de aposentadoria de deputados.
Para Salomão, a sociedade demanda do Congresso o fim dos tratamentos favorecidos a servidores e agentes públicos, principalmente sobre regras de aposentadoria. “Dando voz e ação a essas exigências de uma sociedade que não tolera mais privilégios, propomos o presente projeto.”
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
(Agência Câmara Notícias)