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Assinado em novembro do ano passado, o acordo entre o
Ministério Público e a CCR foi reconhecido agora pela Justiça paulista.
Pelo termo de autocomposição assinado na época, a empresa se comprometia
a pagar aos cofres públicos o valor de R$ 81,5 milhões por doações
irregulares, em forma de caixa dois, a campanhas de diversos partidos
políticos entre os anos de 2009 e 2013.
Segundo o Ministério Público, o valor seria pago a
título de reparação, danos morais coletivos e multas em duas parcelas: a
primeira neste ano e a segunda, no ano que vem.
O dinheiro seria
destinado ao governo paulista, ao Fundo de Direitos Difusos e ao Fundo
de Perícias e à Faculdade de Direito do Largo São Francisco da
Universidade de São Paulo (USP), para a construção de uma nova
biblioteca. Do valor acertado, a Faculdade de Direito deveria ficar com
R$ 17 milhões.
Na época, o promotor de Justiça José Carlos Blat disse
que o termo assinado foi baseado na declaração feita por dirigentes e
ex-dirigentes da empresa em delações premiadas firmadas em Curitiba, nas
investigações da Operação Lava Jato.
Em nota, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) informou
que vai recorrer da sentença que homologou o acordo. A PGE questiona a
doação no valor de R$ 17 milhões para a construção de uma biblioteca na
USP. “O governo estadual entende que a integralidade do valor do acordo
feito pela CCR deve ser revertida para os cofres públicos, uma vez que a
lesão foi contra o estado. Não cabe ao Ministério Público decidir sobre
a destinação dos recursos”, diz o texto.
A reportagem da Agência Brasil procurou a CCR para
comentar a aceitação do termo pela Justiça, mas a empresa ainda não
respondeu à solicitação.
Em fato relevante divulgado ontem (18), a concessionária informou que o
estado de São Paulo interpôs recurso contra a homologação do termo de
autocomposição, “sustentando a impossibilidade de celebração de acordo
em matéria de improbidade e com a finalidade de que toda contraprestação
imposta à companhia por força daquele termo reverta exclusivamente em
favor do estado de São Paulo”.
Ainda segundo o fato relevante, a
CCR informou que vai continuar contribuindo com as autoridades públicas.
Agência Brasil