O governador do Ceará Camilo Santana (PT) sancionou
nessa segunda-feira, 29, uma lei que permite pessoas transexuais e
travestis utilizar o nome social em serviços públicos e privados no
Estado. O projeto é de autoria dos deputados Renato Roseno (Psol) e
Elmano Freitas (PT). A decisão foi publicada no Diário Oficial.
foto Internet
Durante os procedimentos, o nome social deverá ser
colocado por escrito em um campo destacado ao lado do nome civil, que
será utilizado apenas para fins internos da administração do órgão. A
lei vale para instituições de saúde, ensino, previdência social, relação
de consumo e procedimentos judiciais e administrativos.
Para menores de 18 anos, é preciso da autorização por
escrito de um dos pais, responsável ou decisão judicial.O descumprimento
da lei poderá acarretar em multas e outras penalidades de acordo com os
danos causados.
o Povo