A 1ª Vara da Comarca de Quixeramobim, através da juíza de Direito Kathleen Nicola Kilian, emitiu parecer favorável para a ligação da energia elétrica da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do município. A decisão foi expedida nessa terça-feira, 24.
Conforme o documento, após a notificação da empresa, a Enel terá o prazo de 48 horas para realizar o procedimento. Caso a ação não seja executada, a companhia será multada em R$ 100 mil por dia.
Ainda na decisão, a juíza esclareceu que, após a notificação da Enel, a empresa terá o prazo de 15 dias para contestar o parecer.
Confira a decisão da Justiça clicando AQUI.
Do Repórter Ceará