Tudo foi baseado num Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em 2016, no qual é baseado na Constituição Federal e na Lei de Licitações nº 8.666/93, onde prevê que os prefeitos precisam justificar o motivo das doações, para que haja uma avaliação dos valores. Além disso, é necessário que a câmara de vereadores aprove, para entrar no processo de licitação.
O prefeito Argemiro Sampaio enviou no mês de outubro para a avaliação dos parlamentares. Um regimento interno da Câmara diz que os projetos de lei ligados a doação de imóveis de propriedades do município, só entram na ordem do dia para votação, quando os beneficiários vão até o plenário para que aconteça uma avaliação. A única questão, neste caso, é que não fica claro que se o processo licitatório pode acontecer antes ou depois dessa avaliação.
Os vereadores perceberam que não daria para analisar o projeto, por ser muito extenso e que uma sessão era insuficiente para que 35 pessoas pudessem participar do processo avaliativo, além de que seria melhor que fosse realizado um projeto para cada doação.
Eles solicitaram que o MP emitisse uma recomendação para o prefeito, baseada em três pontos: áreas verdes em áreas institucionais, necessitando um estudo técnico por órgãos ambientais; as doações juntas em um mesmo projeto não deixaria tudo claro, porque mesmo sendo para doar, os destinos são divergentes; e por fim, seria sobre as licitações. Foi compreendido que deveria ser prévia.
A recomendação ainda não foi emitida, entretanto sairá baseada nesse despacho. O MP compreendeu que o projeto seria inviável, por isso o presidente da câmara e o prefeito foram comunicados. Foi recomendada a suspensão, até aguardar uma manifestação do chefe do executivo.
O Badalo entrou em contato com a procuradoria da cidade, que até o fechamento desta matéria, não nos enviou nenhum retorno.
Badalo