O Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará aprovou ontem (2) com ressalvas o parecer prévio das contas de 2019 do governador Camilo Santana (PT), com 51 recomendações e um alerta. A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator do processo nº 00145/2020-7, conselheiro Edilberto Pontes.
Este ano, pela primeira vez, foi proferida sustentação oral durante a sessão de apreciação das contas do governador, feita pelo procurador-geral do Estado, Juvêncio Viana, representando Camilo. O parecer prévio será encaminhado para a Assembleia Legislativa do Ceará (Alece), que é responsável pelo julgamento político das contas do governador.
Em seu relatório, o conselheiro Edilberto Pontes apresentou 51 recomendações sobre as contas de 2019, sendo 14 ressalvas e 37 ocorrências e um alerta. De acordo com a relatoria, as recomendações feitas pelo procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva, foram integralmente aproveitadas no parecer da relatoria do processo.
Edilberto Pontes falou sobre a inclusão da análise sobre governança da renúncia de receitas, baseada em estudo do Tribunal de Contas da União (TCU). “Verificamos alguns avanços na governança fiscal da renúncia de receita, bem como apontamos aspectos a melhorar, como os requisitos legais de concessão, avaliação de custo-benefício e dos resultados alcançados”, explicou. O conselheiro relator também apresentou uma síntese da análise das contas do governador, com linguagem acessível para a sociedade.
Transparência
Em 2019, como pontua o TCE, não foram feitas ressalvas em relação ao cumprimento das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Acesso à Informação pelo Estado do Ceará. Em relação ao portal de dados abertos, verificou-se a publicação de vários conjuntos de dados em formatos adequados de acesso, entretanto o órgão aponta também uma necessidade de disponibilização de bases de dados referentes a outros temas prioritários ou vindos de outras secretarias além da pasta da Fazenda e da de Planejamento e Orçamento. Considera ainda necessário que haja uma ampla divulgação do portal, de modo a incentivar o controle social pela população.
Ao se comparar essa análise realizada com a disposta no relatório de contas de governo do exercício de 2018, identificou-se que no exercício de 2019 houve uma redução na disponibilização dos dados correspondentes nos portais dos consórcios.
Entre as recomendações estão: aprimoramento da divulgação no portal de dados abertos, divulgação de relatórios periódicos no Sistema de Acompanhamento do PPA e cumprimento dos requisitos de transparência pelos sítios institucionais dos Consórcios Públicos de Saúde.
Participação
A sessão extraordinária em que foi realizada a votação foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora e contou com a presença dos conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia e do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva. Também esteve presente o conselheiro substituto, Itacir Todero.
Acompanharam a sessão também o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ronaldo Borges, a coordenadora de Planejamento e Orçamento (Seplag), Luciana Capistrano, o secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Jucá, o secretário da Controladoria Geral do Estado (CGE), Aloísio Carvalho, a secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, e o secretário-executivo da Sefaz, Fabrizio Gomes dos Santos. Representando o Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o procurador Ricardo Gesteira Monteiro.
A sessão extraordinária em que foi realizada a votação foi presidida pelo conselheiro Valdomiro Távora e contou com a presença dos conselheiros Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Rholden Queiroz, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia e do procurador-geral do Ministério Público Especial junto ao TCE, Júlio César Saraiva. Também esteve presente o conselheiro substituto, Itacir Todero.
Acompanharam a sessão também o secretário de Planejamento e Gestão (Seplag), Ronaldo Borges, a coordenadora de Planejamento e Orçamento (Seplag), Luciana Capistrano, o secretário-chefe da Casa Civil, Flávio Jucá, o secretário da Controladoria Geral do Estado (CGE), Aloísio Carvalho, a secretária da Fazenda (Sefaz), Fernanda Pacobahyba, e o secretário-executivo da Sefaz, Fabrizio Gomes dos Santos. Representando o Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), o procurador Ricardo Gesteira Monteiro.