O deputado Agenor Neto, apresentou na
Assembleia Legislativa, com parecer favorável da Comissão de Defesa do
Consumidor da OAB/CE, projeto de lei que trata da suspensão de prazos de
garantia, troca, devolução ou reembolso, recorrentes da aquisição de
produtos(mercadorias) e serviços no Ceará, por motivo de decretação de
calamidade pública e medidas de isolamento social por conta da pandemia
de coronavírus.
Deputado Agenor Neto apresenta projeto que protege consumidor que fez compras e teve problemas durante pandemia
maio 21, 2020