Em publicação enviada nesta terça-feira (5), pelo presidente Jair
Bolsonaro (PSL), ao Congresso Nacional, está em trâmite proposta de
extinguir municípios com cerca de 5 mil habitantes e arrecadação menor
que 10% da receita. Um destes municípios é Granjeiro,que possui cerca
4.844 habitantes, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, 1.254
municípios atendem às duas condições (poucos habitantes e baixa
arrecadação). Granjeiro portanto, voltaria a ser um distrito de
Caririaçu, que havia se desmembrado em 10 dezembro 1957, conforme Lei
Estadual nº nº 3963.
O ponto consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Pacto
Federativo, enviada nesta terça por Bolsonaro ao Senado. A PEC também
estende as regras da execução do Orçamento federal aos estados e
municípios. A regra de ouro (teto de endividamento público) e o teto de
gastos seriam estendidos aos governos locais.
As prefeituras e os governos estaduais também poderão contingenciar
(bloquear) parte dos Orçamentos dos Poderes Legislativo, Judiciário e do
Ministério Público locais. Atualmente, somente a União pode
contingenciar verbas de todos os Poderes. Os governos locais só
conseguem bloquear recursos do Poder Executivo.
A PEC também proíbe que estados e municípios se apropriem de recursos
de fundos de pensão e depósitos judiciais de ações entre particulares
para pagarem despesas.
Badalo