As operadoras de telefonia não poderão enviar mais de uma mensagem de texto ou de voz por dia para lembrar o cliente que uma conta ainda não foi paga. É o que determina o Projeto de Lei da Câmara, aprovado nesta quarta-feira (11), pela Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT).

De acordo com a proposta, um novo aviso de cobrança só poderá ocorrer após 72 horas da primeira notificação. Caso a empresa descumpra o prazo, terá de pagar multa de até 100% do valor do débito não pago para cada mensagem enviada em descumprimento ao limite. Em caso de reincidência, o valor deve ser cobrado em dobro.
Agora a proposta seguirá para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

(*) Com informações da Agência Senado
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