O
governador Camilo Santana se reuniu nesta segunda-feira (30) com o
secretário da Administração Penitenciária Mauro Albuquerque e realizou o
balanço do primeiro ano de gestão da Secretaria da Administração
Penitenciária. A Pasta foi criada em janeiro desse ano.
“Nós
reestruturamos e criamos essa nova secretaria. E só esse ano fechamos
mais de 100 cadeias públicas precárias no Interior. Acabamos com as
regalias dos presos e isso com certeza isto é parte do bom resultado de
diminuição de homicídios e todos os indicadores da violência. Algo que
foi feito de cumprir a lei com todo rigor dentro do sistema prisional”,
ressaltou o governador. Camilo reiterou o compromisso na
convocação de mais uma turma de agentes penitenciários para o mês de
fevereiro próximo. “Nós vamos convocar mais uma turma de agentes para o
mês de fevereiro e, depois do curso que eles receberão, a outra turma
será chamada”, garantiu. Neste mês, 65 agentes foram empossados e
realizam o curso de qualificação e nivelamento da SAP. A turma de
fevereiro também terá 65 convocados. Ao todo, 632 profissionais foram
aprovados para reforçar a SAP desde o início deste ano - 440 em duas
convocações e a última de 192, dos quais 65 estão no curso de
qualificação. O secretário Mauro também destacou a
reestruturação no sistema prisional e a importância das medidas que
aconteceram nesse primeiro ano de gestão. “O sistema hoje está todo
reestruturado e nesse 12 meses nós realizamos 30 mil escoltas, temos 36
salas dê videomonitoramento, temos quatro mil detentos em salas de aula,
e teremos mais sete empresas dentro do sistema e tudo isso com o grande
auxílio e empenho do governador”, relatou. Nova lei para os agentes Durante
a reunião, o Governo do Ceará assegurou o pagamento do Abono Especial
por Reforço Operacional a agentes penitenciários que ocupem cargo em
comissão ou estejam no exercício de função de confiança na sede da
Secretaria da Administração Penitenciária (SAP) ou em unidades
prisionais do Estado. O projeto, encaminhado pelo Executivo, foi
aprovado na última quinta-feira (19) pela Assembleia Legislativa.
A medida, explica a Mensagem do Governo ao Poder Legislativo, tem o
objetivo de possibilitar que esses agentes, “todos de qualificação
inquestionável, possam ser aproveitados para prestar serviços de reforço
operacional, em caráter voluntário, além da jornada regular de
trabalho, em prol do aprimoramento do sistema de segurança penitenciária
do Estado”. Ainda de acordo com o projeto, pretende-se prever
a possibilidade de remanejamento entre os agentes penitenciários de
excedente de horas prestadas a título de reforço operacional. Será
observada a limitação legal correspondente a 50% do efetivo empregado
nesse serviço. “Com isso, almeja-se melhor gerenciar e distribuir o
quantitativo máximo de horas que podem ser trabalhadas e pagas por
reforço operacional”, destaca o texto do Poder executivo. Com a
mudança, fica alterada a lei 14.582, de 21 de dezembro de 2009. Ao
entrar em vigor na data de sua publicação, a lei retroage nos efeitos, a
contar de 7 de julho de 2016, exclusivamente para fins de convalidação
de pagamentos realizados anteriormente à sua edição.
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