O Governo Federal publicou duas portarias com novas regras que reforçam restrições a publicidade de bets no país. As medidas entram em vigor no próximo dia 17 de julho e obrigam a exibição de advertências do Ministério da Fazenda em todas as campanhas.
As normas foram publicadas nessa sexta-feira (10) em uma portaria do Ministério da Fazenda e outra dos Ministérios da Fazenda; da Justiça e da Segurança Pública; e da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. Segundo o governo do presidente Lula (PT), as medidas fazem parte de uma estratégia para reforçar a proteção dos consumidores e endurecer a fiscalização sobre o setor.
Entre as novidades, todas as propagandas de bets deverão exibir uma das seguintes mensagens: “Ministério da Fazenda adverte: Apostar pode causar dependência”; “Ministério da Fazenda adverte: Apostar faz você perder dinheiro”; “Ministério da Fazenda adverte: Aposta não é investimento”.
Os alertas obrigatórios deverão aparecer na horizontal, de forma clara, legível e proporcional ao restante da publicidade, ocupando pelo menos 10% do comprimento ou do tamanho do anúncio. A medida é semelhante ao que ocorre nas campanhas publicitárias de produtos como cigarros e bebidas alcoólicas.
Além das advertências, as campanhas publicitárias das bets ficam sujeitas a uma série de proibições. As propagandas não vão poder associar bets ao sucesso pessoal, social ou financeiro ou apresentar o jogo como prioridade na vida.
Entre as principais vedações estão:
- apresentar apostas como investimento, fonte de renda ou solução financeira;
- sugerir ganho fácil ou enriquecimento rápido;
- criar senso de urgência para estimular apostas imediatas;
- divulgar histórico de premiações ou ganhos para incentivar apostas;
- induzir consumidores ao erro com informações falsas ou enganosas;
- utilizar mensagens de cunho sexual, discriminatório ou ofensivo;
- direcionar publicidade a crianças e adolescentes.
VEDAÇÃO A COMENTARISTAS
As novas regras também atingem transmissões esportivas e programas de análise. A partir da entrada em vigor das portarias, comentaristas, especialistas e analistas não poderão utilizar sua autoridade técnica para sugerir ou recomendar apostas específicas durante eventos esportivos.
A norma proíbe a divulgação de estratégias, análises ou opiniões capazes de influenciar a realização de apostas em determinado jogo ou mercado.
Na quinta-feira (9), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, havia anunciado a edição das portarias. Segundo ele, a intenção é impedir que comentários técnicos sirvam como incentivo ao jogo.
EMPRESAS NÃO AUTORIZADAS
Veículos de comunicação, plataformas digitais, agências de publicidade e demais meios de divulgação não poderão veicular anúncios de empresas de apostas que não tenham autorização para operar no Brasil.
A medida complementa outras ações adotadas nas últimas semanas, como a notificação de fintechs que movimentavam recursos de plataformas clandestinas e a derrubada de milhares de sites irregulares.
PUNIÇÕES AO DESCUMPRIMENTO
O descumprimento das novas regras poderá resultar em sanções administrativas às empresas autorizadas.
As punições previstas incluem: multas de até 20% do faturamento da operadora; suspensão da autorização de funcionamento por até 180 dias e cassação da licença em casos de reincidência grave.
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) informou que veículos e empresas responsáveis pela divulgação de publicidade irregular poderão receber multas de até R$ 14 milhões.
O governo também prevê responsabilizar as casas de apostas caso influenciadores contratados descumpram as regras, além da possibilidade de remoção do conteúdo considerado irregular.
(Com agências)
