A Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou nesta quarta-feira (21) uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que adiciona um dispositivo sobre a saúde mental no texto, fazendo com que seja atribuição do Estado promover políticas públicas nessa área.
A PEC 09/2023 altera a Constituição do Estado do Ceará, em seu Capítulo IV (que trata sobre a saúde), Título VIII, artigo 248. Esse artigo determina as atribuições do Sistema Único Estadual de Saúde, mas até então não trazia nenhuma referência ao tópico da saúde mental. A mudança aprovada pela Assembleia adiciona o dispositivo seguinte.
§3° O Estado promoverá politicas públicas de incentivo e apoio a saúde mental, com o objetivo de prevenir, diagnosticar e tratar os transtornos mentais, bem como promover a saúde mental e o bem-estar da população
Conforme a justificativa da PEC, o objetivo é adaptar a Constituição Estadual aos desafios atuais quanto à saúde mental. A proposta foi apresentada na Alece pelo deputado Bruno Pedrosa (PT) e o então deputado Evandro Leitão (PT), agora prefeito de Fortaleza. A matéria começou a tramitação em setembro de 2023 e, como se trata de mudança constitucional, precisou de um rito mais demorado, com votação em dois turnos no plenário do Legislativo estadual.
O deputado Bruno Pedrosa disse que a medida representa um avanço, reforçando o compromisso do Estado com essa política pública por estar explícito no texto constitucional.
“Com este reconhecimento formal, isso deixa de ser política de governo e passa a ser política de Estado. É o Estado que tem o dever constitucional de promover o cuidado com a saúde mental. Na prática, somos um país que sofre, bem acima da média de outros países, com doenças relacionadas à saúde mental. Isso nos preocupa. Há um modo de vida do brasileiro e do cearense, com estresse e padrões de consumo inatingíveis, isso geram frustrações em nossa sociedade”, disse Pedrosa.
“Tenho certeza de que esta PEC vai fortalecer a priorização na destinação de recursos, nas ações governamentais, no fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial e estimular que essas ações sejam também tomadas pelas prefeituras em todo o interior do estado”, completou o autor da PEC.
