O presidente da Assembleia Legislativa do Ceará, deputado estadual Romeu Aldigueri, chamou a atenção para um projeto de lei da Prefeitura de Jijoca de Jericoacoara que tramita na Câmara Municipal em regime de urgência urgente e que, segundo ele, representa um grave risco ao patrimônio ambiental da vila. A proposta prevê a regularização de construções que desrespeitam o limite de altura permitido desde os anos 1980, quando a região foi reconhecida como Área de Proteção Ambiental. Pela regra em vigor, só são autorizadas edificações com até sete metros, o equivalente a um ou dois andares.
O parlamentar, ao ecoar a preocupação expressa anteriormente pelo deputado Renato Roseno, classificou a tentativa de regularizar prédios fora do padrão como um crime ambiental e urbanístico. O foco está nas construções na Avenida Principal da vila, onde estruturas de três andares foram surgidas em desacordo com as normas que regem a APA e o Parque Nacional de Jericoacoara. Para Aldigueri, a intenção de resolver as irregularidades mediante o pagamento de taxas não só contraria a legislação como comprometer o caráter único e preservado da localidade, conhecida internacionalmente por sua rusticidade, ausência de postos de energia aparentes e acesso restrito.
Além da questão das construções irregulares, o deputado criticou a criação de uma superintendência autárquica que, segundo ele, não garantirá que a totalidade dos recursos arrecadados com a taxa de visitação turística permaneça na vila. A proposta estabelece que parte do valor vá para o município de Jijoca, enquanto a comunidade local, principal impactada pelo fluxo de visitantes, receberá apenas uma fração. Ele também apontou falhas na formação do conselho gestor, que não seria paritário nem teria poder deliberativo, excluindo a população das decisões sobre o uso do dinheiro.
Romeu Aldigueri pediu atenção do Ministério Público e participação ativa do Governo do Estado nas discussões, envolvendo as secretarias de Turismo e Meio Ambiente. Reforçou que o futuro da vila depende da aplicação rigorosa da legislação ambiental e da resistência institucional às tentativas de legalizar o que, na avaliação dele, são evidentes claras ao ordenamento que protege Jericoacoara há décadas.
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