O PDT ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra a Ata da última deliberação do Comitê de Política Monetária (Copom), do Banco Central, que elevou a taxa básica de juros da economia para 12,25% ao ano.
A legenda argumenta que a atual política de juros conduzida pelo Banco Central é inconstitucional, pois não observa a necessidade de dimensionar o seu impacto sobre o orçamento fiscal e sobre a trajetória sustentável da dívida.
Na inicial, o partido sustenta que o Banco Central não possui uma metodologia objetiva para a definição da meta da Taxa Selic, o que permite que se levem em consideração variáveis que não sofrem os efeitos dessa política, como a inflação de alimentos.
A petição é assinada pelos advogados Walber Agra, Nara Cysneiros, Lucas Gondim e Dayanne Rodrigues. Eles pedem que o STF determine ao BC o aprimoramento de seu processo decisório, inclusive com revisão do chamado “Boletim FOCUS”, em que, atualmente, apenas agentes do mercado financeiro são consultados.
A ação requer, ainda, que as decisões que aumentem as taxas de juros levem em consideração, obrigatoriamente, o seu impacto sobre o desemprego, o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais, como determina o artigo 170 da Constituição.
(Consultor Juridico)
