Prefeitura de Cedro acata recomendação do MPCE e suspende processo seletivo irregular para contratar servidores temporários

Blog do  Amaury Alencar
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A Prefeitura de Cedro acatou a Recomendação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), que pedia a suspensão do processo seletivo simplificado regido pelo Edital nº 01/2023, em virtude de irregularidades detectadas na seleção de servidores temporários para o município. A gestão municipal informou o MPCE sobre o acatamento em 28 de junho.

De acordo com a recomendação, expedida no dia 1° de junho, a seleção pública estava sendo realizada sem aplicação de prova de conhecimentos, dando-se apenas por meio da análise de currículo. Tal prática, segundo o MPCE, fere a Constituição Federal de 1988, já que o processo seletivo atualmente vigente adota critérios subjetivos para a escolha dos contratados.

Diante do acatamento, o promotor de Justiça Alexandre Paschoal estabeleceu o prazo de 10 dias para que a Prefeitura de Cedro apresente as informações quanto à suspensão do edital, bem como indique os eventuais trâmites para a realização de concurso público. O MPCE prorrogou ainda, por 90 dias, o prazo para que o órgão ministerial dê seguimento com o arquivamento do caso, a adoção de medida judicial ou de outro procedimento extrajudicial cabível.

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