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Vereadora Andreia Silva apresenta uma proposta no legislativo de Nova Olinda para instituir o Estatuto Municipal da Pessoa com Deficiência através de um projeto de indicação. Ela destaca o projeto como um importante passo para a consolidação dos direitos desses segmento.
O Estatuto consolida 30 anos de proposições, atualizando e inovando direitos. O texto sintetizou dispositivos legais que discorrem sobre direitos das pessoas que possuem qualquer impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, e que buscam garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condição com as demais pessoas.Nossa intenção é garantir a inclusão plena e efetiva na sociedade desta população. Afinal,Nova Olinda tem uma grande população e dentre elas pessoas com deficiências.
O Estatuto reúne leis sobre acessibilidade, conscientização da sociedade, adoção de políticas sociais básicas (saúde, educação, habitação, transporte, desporto, lazer e cultura), políticas e programas de assistência social, medidas preventivas e execução de serviços especiais.Outras conquistas merecem destaque, como a obrigatoriedade do uso das linguagens Libras e Braille pelos meios de comunicação da Prefeitura e Câmara. Nossa expectativa é garantir que ele seja efetivamente cumprido.Para que
