FARIAS BRITO: Justiça expede mandado de segurança para que presidente da câmara vote as contas do Ex-prefeito Vandevelder, de imediato e sem possibilidades de pedidos de vista

Blog do  Amaury Alencar


O Juiz de direito da vara única da comarca de Farias Brito, Andre Arruda Veras MM, intimou o presidente da câmara de vereadores de Farias Brito, vereador Cícero Porfírio, à respeito da votação das contas do Ex-prefeito José Vandevelder Freitas Francelino, referentes ao exercício do ano de 2011, que estão para ser julgadas pela casa desde o início do ano após pedido de vista do vereador de situação, Cícero Guedes.

No mandando de segurança expedido pela justiça, fica claro a obrigatoriedade e cumprimento no prazo para votação da matéria pela casa, devendo ocorrer já na próxima sessão, assim como a não possibilidade de pedidos de vista por qualquer um parlamentar da câmara, devendo assim, ser comunicado ao Juiz a data de sua realização.

Ainda segundo o mandado, o não cumprimento da ordem poderá acarretar em crime de desobediência, infração político administrativa, improbidade administrativa, dentre outras consequências judicias.


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