Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (12) a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2020. A proposta,
sancionada no dia anterior, inclui vetos presidenciais em 25 pontos. Em
seis dos vetos, o presidente Jair Bolsonaro (PSL) argumentou que os
trechos envolvidos ferem o teto de gastos públicos (Emenda
Constitucional 95) e criam rigidez no Orçamento da União.
Esse foi o caso em duas medidas propostas pelo Congresso Nacional, na forma das tentativas de assegurar recursos para o Censo Demográfico e de preservar verbas do Ministério da Educação, com autonomia para que as universidades federais decidirem onde alocar dinheiro após eventual contingenciamento – como ocorreu neste ano, quando o Governo Federal anunciou congelamento de recursos para essas instituições, que foram liberados há poucas semanas.
No caso do Censo, houve críticas após o corte de 26% nos recursos disponíveis – de R$ 3 bilhões para R$ 2,2 bilhões –, sob argumento de que os resultados e a comparação histórica poderiam ser afetados. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo levantamento, informou que não há riscos.
Em relação à educação, o setor foi alvo do bloqueio de verbas neste ano, e as universidades reclamaram da falta de dinheiro até para as despesas do dia a dia. Com a melhora na arrecadação de tributos e também na previsão de crescimento da economia, ao longo deste ano as verbas acabaram sendo liberadas em parte.
Emendas
Jair Bolsonaro vetou integralmente o Anexo de Prioridades e Metas incluído pelo relator do projeto da LDO, deputado federal Cacá Leão (PP-BA). Esse capítulo havia sido objeto de várias emendas parlamentares, que incluíram, entre outros elementos, verbas para ciência e tecnologia, medicamentos de alto custo e tratamento de doenças raras.
Foi vetado pelo Palácio do Planalto, ainda, o Plano de Revisão Periódica de Gastos, sugestão do Congresso Nacional para servir de base para decisões sobre financiamento de programas e projetos da administração pública federal a partir da priorização das despesas e da identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.
Atualmente é obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e, até determinado limite, as de bancada estadual. Foi vetada e ficou de fora da lei a obrigatoriedade da execução de emendas de comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso e do relator-geral do projeto orçamentário.
Reajustes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que o salário mínimo será reajustado em 2020 apenas pela inflação acumulada considerando, como período de referência, o ano de 2019 – o que elevaria o valor de R$ 998 para pouco menos de R$ 1.040. Não estão previstos aumentos reais nos dois anos seguintes. O governo ainda não decidiu se adotará regra permanente para reajustes do salário mínimo.
Entre os servidores, o texto original do Poder Executivo previa apenas reajuste salarial para os militares, medida que está incluída na proposta de reforma do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL 1645/19). O relator Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajuste para os servidores civis, que acabou mantida.
Campanha
Durante a análise da proposta, Cacá Leão chegou a alterar as regras para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinado à campanha eleitoral de 2020. No entanto, retomou a redação original do Poder Executivo, e apenas na lei orçamentária (PLN 22/19) é que o valor para as eleições municipais será definido.
Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo é de R$ 2,54 bilhões. Em relação ao ano de 2018 (quando foi apresentado um valor de R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%. Se fosse tomado o total do ano passado corrigido apenas pela inflação, o fundo seria de R$ 1,87 bilhão.
Esse foi o caso em duas medidas propostas pelo Congresso Nacional, na forma das tentativas de assegurar recursos para o Censo Demográfico e de preservar verbas do Ministério da Educação, com autonomia para que as universidades federais decidirem onde alocar dinheiro após eventual contingenciamento – como ocorreu neste ano, quando o Governo Federal anunciou congelamento de recursos para essas instituições, que foram liberados há poucas semanas.
No caso do Censo, houve críticas após o corte de 26% nos recursos disponíveis – de R$ 3 bilhões para R$ 2,2 bilhões –, sob argumento de que os resultados e a comparação histórica poderiam ser afetados. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), responsável pelo levantamento, informou que não há riscos.
Em relação à educação, o setor foi alvo do bloqueio de verbas neste ano, e as universidades reclamaram da falta de dinheiro até para as despesas do dia a dia. Com a melhora na arrecadação de tributos e também na previsão de crescimento da economia, ao longo deste ano as verbas acabaram sendo liberadas em parte.
Emendas
Jair Bolsonaro vetou integralmente o Anexo de Prioridades e Metas incluído pelo relator do projeto da LDO, deputado federal Cacá Leão (PP-BA). Esse capítulo havia sido objeto de várias emendas parlamentares, que incluíram, entre outros elementos, verbas para ciência e tecnologia, medicamentos de alto custo e tratamento de doenças raras.
Foi vetado pelo Palácio do Planalto, ainda, o Plano de Revisão Periódica de Gastos, sugestão do Congresso Nacional para servir de base para decisões sobre financiamento de programas e projetos da administração pública federal a partir da priorização das despesas e da identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas.
Atualmente é obrigatória a execução das emendas parlamentares individuais e, até determinado limite, as de bancada estadual. Foi vetada e ficou de fora da lei a obrigatoriedade da execução de emendas de comissões permanentes da Câmara, do Senado ou do Congresso e do relator-geral do projeto orçamentário.
Reajustes
A Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê que o salário mínimo será reajustado em 2020 apenas pela inflação acumulada considerando, como período de referência, o ano de 2019 – o que elevaria o valor de R$ 998 para pouco menos de R$ 1.040. Não estão previstos aumentos reais nos dois anos seguintes. O governo ainda não decidiu se adotará regra permanente para reajustes do salário mínimo.
Entre os servidores, o texto original do Poder Executivo previa apenas reajuste salarial para os militares, medida que está incluída na proposta de reforma do sistema de proteção social das Forças Armadas (PL 1645/19). O relator Cacá Leão incluiu a possibilidade de reajuste para os servidores civis, que acabou mantida.
Campanha
Durante a análise da proposta, Cacá Leão chegou a alterar as regras para o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), destinado à campanha eleitoral de 2020. No entanto, retomou a redação original do Poder Executivo, e apenas na lei orçamentária (PLN 22/19) é que o valor para as eleições municipais será definido.
Na proposta original do Orçamento do próximo ano, já encaminhada pelo governo, o total estimado para o fundo é de R$ 2,54 bilhões. Em relação ao ano de 2018 (quando foi apresentado um valor de R$ 1,72 bilhão), o aumento será de 48%. Se fosse tomado o total do ano passado corrigido apenas pela inflação, o fundo seria de R$ 1,87 bilhão.
