A
inclusão dos servidores públicos estaduais e municipais na reforma da
Previdência, prevista na proposta de emenda à Constituição 133/2018 (PEC
Paralela), será pauta de audiência pública da Comissão de Trabalho,
Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa nesta
quarta-feira (13). O debate acontece às 14h, no Complexo de Comissões
Técnicas, atendendo solicitação do deputado Moisés Braz (PT).
O
parlamentar explica que a inclusão de estados e municípios na reforma
da Previdência foi apresentada pelo Governo Federal em fevereiro deste
ano. Segundo Moisés Braz, a proposta foi retirada de pauta durante as
discussões na comissão especial da Câmara dos Deputados, diante da
mobilização e organização dos trabalhadores e parlamentares de oposição.
“Sendo assim, convocamos essa audiência pública mediante a necessidade de discutir com a classe trabalhadora, entidades sindicais, parlamentares e sociedade em geral”, convoca o parlamentar.
A
PEC Paralela permite que os estados, o Distrito Federal e os municípios
adotem em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas regras
aplicáveis ao regime próprio da União. Além disso, modifica renúncias previdenciárias e prevê benefício da Seguridade Social à criança vivendo em situação de pobreza.
Entre
as entidades convidadas para a audiência pública estão a Central Única
dos Trabalhadores no Ceará (CUT-CE), o Sindicato dos Trabalhadores no
Serviço Público Municipal do Ceará (Sintsef-CE) e a Federação dos
Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Ceará (Fetamce).
*(Com informações da Agência de Notícias da Assembleia Legislativa)
