O ministro do Supremo Tribunal Federal
(STF) Ricardo Lewandowski votou hoje (24) contra a validade da execução
provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após segunda
instância. Com o voto do ministro, após quatro sessões de julgamento, o
placar está 4 votos a 3 a favor da medida. Após o voto do ministro, a
sessão foi suspensa e deve ser retomada no dia 6 de novembro.
Até o momento, os ministros Alexandre de
Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Luiz Fux também votaram a
favor da prisão em segunda instância. O relator, ministro Marco Aurélio,
e a ministra Rosa Weber votaram contra. Faltam os votos de quatro
integrantes do STF.
Em seu voto, Lewandowski, último a votar
na sessão desta tarde, disse que a Constituição estabeleceu como
cláusula pétrea que a prisão para cumprimento de condenação somente pode
ocorrer após o trânsito em julgado do processo, ou seja, fim de todos
os recursos nos tribunais superiores.
"A jurisprudência desse Tribunal
consolidou-se, salvo um lapso de tempo, que ofende o princípio da
presunção da inocência a execução da pena de liberdade antes do trânsito
em julgado da sentença condenatória", afirmou.
Entenda
A Corte começou a julgar definitivamente
três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo
ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo
PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O entendimento atual do Supremo permite a
prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja
possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os
partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença
criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos
possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça,
nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada
só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.
A questão foi discutida recentemente
pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões
temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a
prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o
entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada
após o Supremo julgar os últimos recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça
(CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil presos com base
na decisão do STF que autorizou a prisão em segunda instância. Os
principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados,
entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de
abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em
Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro
confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso
do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e
ex-executivos de empreiteiras.
(Diário de Pernambuco)
