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09/07/2021

TCE emite despacho confirmando ilegalidade na dispensa de licitação do lixo em Juazeiro.

 




No mesmo dia em que a Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública (Semasp) de Juazeiro do Norte assinou contrato por três meses com a empresa Revert para realizar a limpeza pública do município, um despacho assinado pelo presidente do Tribunal de Contras do Estado (TCE), Valdomiro Távora Júnior, reafirma a ilegalidade da dispensa de licitação do lixo e pede explicações ao órgão do município.

De acordo com a avaliação técnica do TCE, o decreto de calamidade não justifica, por si só, motivo para a contratação da Revert por meio de dispensa de licitação, principalmente, pelo fato de já estar em andamento outra licitação.

O documento é assinado pelo presidente do TCE pelo fato da relatora do processo original se encontrar de férias. Valdomiro Távora Júnior dá ainda o prazo de 48 horas para o Município, através da Semasp se justificar.


                          ( Flávio Pinto) 

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