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07/07/2021

Covid-19: Decreto de Estado de Calamidade Pública é prorrogado em Tauá

 

A Prefeita de Tauá, Patrícia Aguiar assinou Decreto prorrogando o Estado de Calamidade Pública no Município de Tauá em razão da disseminação do Coronavírus. O Decreto será apreciado para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. 

Desde o início da pandemia, o Município notificou 22.176 casos da doença, sendo descartados 13.894, confirmados 7.665, recuperados 7.371. Os óbitos somam 167 casos e as pessoas atualmente infectadas são 127.

Veja o Decreto

DECRETO Nº 0706001/2021, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Prorroga, até o dia 31 de dezembro de 2021, o estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Tauá/CE, em razão da disseminação do Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE TAUÁ - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conforme preceitua a Lei Orgânica deste Município e,

CONSIDERANDO que conforme a Constituição Federal, art. 30, I, compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 571/2021, de 1º de julho de 2021, que prorroga, do dia 30 de junho até 31 de dezembro de 2021, para todos os fins, inclusive do disposto no art. 65 da lei Complementar Federal nº101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de Calamidade Pública no Estado do Ceará, estabelecida por meio do Decreto Legislativo nº 543, de 3 de abril de 2020, e prorrogada pelo Decreto Legislativo nº 555, de 11 de fevereiro de 2021;

CONSIDERANDO a Lei n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;

CONSIDERANDO que as medidas para conter a pandemia implicam em acentuada desaceleração das atividades econômicas, já que envolvem o necessário isolamento social, que mantém as pessoas em casa e obrigam o comércio a fechar temporariamente as portas, impactando nos rendimentos das empresas e das famílias, bem como na arrecadação pública;

CONSIDERANDO que todo esse cenário de elevação das despesas e redução das receitas públicas provavelmente comprometerá o atingimento, pelos entes da Federação, de indicadores de desempenho fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC Federal nº 101, de 2000), a qual exige a adoção de mecanismos de contingenciamento de recursos públicos por parte de todos;

CONSIDERANDO que muito embora medidas de ajustes já venham sendo adotadas para evitar esse cenário de desequilíbrio fiscal, a exemplo do corte de inúmeras despesas não essenciais, o mesmo não se pode sequer cogitar em relação a despesas fixas e a emergenciais, tendo em vista a necessidade de pagar fornecedores, folha de pessoal, e de realizar gastos emergenciais para combater a pandemia do coronavírus.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o Decreto Municipal nº 0329001/2021, de 29 de março de 2021, que prorroga o estado de Calamidade Pública no âmbito do Município de Tauá/CE, em razão da disseminação do Coronavírus (COVID-19), com efeitos até 31 de dezembro de 2021, de acordo com o art. 1° do Decreto Legislativo n° 571, de 1º de julho de 2021.

Art. 2°. Deverá ser encaminhada cópia deste decreto, juntamente ao projeto de decreto legislativo, para a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, para que o referido ente legislativo reconheça, assim entendendo, a prorrogação do estado de calamidade pública em nosso Município, para os fins previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 3°. Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação para todos os fins legais, salvo no que diz respeito ao art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, cujos efeitos fluirão a partir do reconhecimento da prorrogação da situação de calamidade pública pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, perdurando até 31 de dezembro de 2021.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUÁ, em 06 de julho de 2021.

Patrícia Pequeno Costa Gomes de Aguiar

Prefeita Municipal

Repórter Wilrismar Holanda

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