28/04/2021

Assembleia Legislativa: Comissões aprovam propostas do Poder Executivo e Ministério Público

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As comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; e de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, se reuniram na manhã desta quarta-feira (28), e aprovaram três projetos de autoria do Poder Executivo e Ministério Público.

O projeto de Lei Complementar 14/21, de autoria do Poder Executivo, acrescenta dispositivo à lei complementar 14/99, que dispõe sobre a contratação de professores temporários para instituições estaduais de ensino superior.

O Poder Executivo também é autor do projeto 51/21. A proposição altera a lei 14.455, de 2 de setembro de 2009, que institui o Selo Fiscal de Controle, a ser afixado em vasilhames acondicionadores de água mineral e água adicionada de sais, para fins de controle do cumprimento das obrigações tributárias relacionadas com o imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e a lei  15.812 de 20 de julho de 2015, que dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens e Direitos (ITCMD).

Já o projeto de lei 05/21, de autoria do Ministério Público, transforma Promotorias de Justiça na estrutura do Ministério Público do Estado do Ceará.

A reunião foi conduzida pelo presidente da CTASP, deputado Jeová Mota (PDT), e contou com a participação dos deputados Elmano Freitas (PT), Augusta Brito (PCdoB), Júlio César Filho (Cidadania), Walter Cavalcante (MDB), Romeu Aldigueri (PDT), Sérgio Aguiar (PDT), George Lima (PV), Apóstolo Luiz Henrique (Progressistas), David Durand (Republicanos), Dra. Silvana (PL) e Osmar Baquit (PDT). 

(*)com informação da AL

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