A Promotoria de Justiça da Comarca de Iguatu
ajuizou uma ação civil pública contra o município de Iguatu por permuta
irregular de áreas institucionais que beneficiou um particular. De
acordo com o promotor de Justiça, Fábio Vinicius Ottoni, o
município aprovou uma lei que permitiu a troca de áreas institucionais
verdes e destinadas a equipamentos públicos, por outro, de propriedade
de Yann Andrade Braga Souza.
O terreno
fica localizado no morro do Cocobó, e seria utilizado para a construção
de um complexo turístico religioso. A ação do Ministério Público trata
da permuta de três áreas institucionais, localizadas nos loteamentos
Esplendor II e Carvalho Park.
Para viabilizar a
troca, o prefeito Ednaldo Lavor encaminhou Projeto de Lei nº 45 à
Câmara Municipal, aprovado por unanimidade, solicitando a desafetação e
permuta das referidas áreas institucionais. Após a aprovação pelo Poder
Legislativo, o prefeito sancionou, dando ensejo à Lei 2.617/2018.
Com
os problemas apontados na permuta, o Ministério Público pediu a
suspensão liminar dos efeitos da Lei Municipal que autorizou a troca, e o
retorno à situação prévia à aprovação da lei. A ação pede que seja
declarada a nulidade da permuta e que o município seja impedido de
transferir ou alienar a área, sob pena de multa pessoal na pessoa do
prefeito Ednaldo Lavor, para o caso de descumprimento.
(Com informações do MP/CE)