O Juiz da 3ª Vara da Comarca de Tauá, Dr. Marcelo Durval Sobral Feitosa anulou uma Assembleia Geral Extraordinária convocada pelo Sindicato Apeoc no ano passado, para deliberar sobre o rateio dos 60% precatórios do Fundef dos professores da rede municipal de ensino.
A plenária foi iniciada às 9h da manhã do dia 30 de novembro de 2019, e antes do término das deliberações, o Juiz Dr. Pedro Augusto Teixeira Dias concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pelo professor Manoel Siqueira de Sousa, sócio da Apeoc, contra os Presidentes, da Subcomissão dos Precatórios e do Sindicato Apeoc, sob a alegativa da existência de dúvidas quanto a legitimidade de voto na assembleia e falta de clareza sobre quem poderia votar.
Justiça manteve a liminar e anulou a assembleia
Na decisão de mérito, Dr. Marcelo manteve o entendimento do colega, Dr. Pedro Augusto, e anulou a assembleia, ressaltando que a decisão não impede a continuidade dos trabalhos da comissão que discute as propostas de rateio dos 60% dos precatórios.
O magistrado cita ainda que não houve nenhuma manifestação das partes denunciadas na ação e determinou a anulação da Assembleia Geral Extraordinária e que "os impetrados se abstenham de praticar qualquer ato dela decorrente, notadamente apuração de votos, divulgação de resultados de deliberações e encaminhamento da proposta de rateio escolhida ao Poder Público Municipal", diz trecho do despacho judicial.
Veja trecho do Despacho e a íntegra da decisão em link anexo abaixo
Wilrismar Holanda