O prazo para entrega da matriz de saldos contábeis (MSC) – tabela com dados usados para gerar relatórios e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi prorrogado por duas vezes e terminou em 31 de julho, sem que 1.831 prefeituras (33% do total) tivessem apresentado as informações exigidas pelo Tesouro. Até a quinta-feira passada (15), esse total havia caído para 1.029 cidades (18,5%).
Com o descumprimento do prazo, os municípios foram inscritos como inadimplentes no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), o que impede a celebração de convênios com o governo federal e a contratação de operações de crédito. Os convênios são usados para viabilizar as transferências voluntárias – recursos oriundos de emendas parlamentares e programas federais. Os convênios são vitais, por exemplo, para o pagamento de itens como a merenda e o transporte escolar nas cidades.
“Com o teto de limite à variação do gasto federal, estão sendo fortemente cortadas as transferências voluntárias da União para prefeituras. Logo, é natural que caia o principal incentivo para entregar tantas [demonstrações de] contas”, analisa o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Para estarem adimplentes junto ao Cauc, as prefeituras precisam cumprir 16 obrigações diferentes, incluindo o envio da matriz. De acordo com informações da Secretaria Nacional do Tesouro, até a quinta-feira passada havia 3.648 municípios com pelo menos uma pendência no Cauc e, portanto, impedidos de contratar operações de crédito ou receber transferências voluntárias.
“É preciso simplificar tanto a prestação de contas como a transferência dos recursos [para as prefeituras], mas sem descuidar do controle”, sustenta Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com 94% das prefeituras brasileiras associadas, a confederação é contrária à inscrição no Cauc dos municípios que não enviaram a matriz de saldos contábeis. “Não concordamos, pelo menos por enquanto, já que não há um procedimento discutido e implantado”, frisa Aroldi.
No ano passado, subiu de 13 para 16 o total de itens exigidos pela Secretaria Nacional do Tesouro para o município manter sua situação de regularidade junto ao Cauc. “Paradoxalmente, aumentam os controles burocráticos justamente quando se avança na revolução digital, na qual o governo federal poderia estar liderando uma reestruturação administrativa radical”, opina José Roberto Afonso, especialista em finanças públicas.
O economista recorda que desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, havia a intenção de unificar o controle sobre os municípios nos tribunais de contas estaduais. “O país tomou crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento para isso e hoje estamos iguais ou piores [em relação] a antes da LRF, apesar de termos instrumentos mais modernos”, arremata.
A CNM defende que os dados contábeis enviados pelas prefeituras aos tribunais de contas estaduais sejam repassados à Secretaria do Tesouro Nacional, facilitando a entrega das matrizes. O compartilhamento de informações já acontece no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assinou acordo de cooperação técnica com o Tesouro.