Mil cidades podem perder repasses federais por não prestar informações ao Tesouro Nacional




Quase um quinto dos municípios brasileiros está sujeito ao bloqueio de transferências voluntárias da União por ter deixado de prestar informações contábeis, orçamentárias e fiscais obrigatórias à Secretaria do Tesouro Nacional. A informação é do jornal Valor Econômico desta segunda-feira (19).
O prazo para entrega da matriz de saldos contábeis (MSC) – tabela com dados usados para gerar relatórios e demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – foi prorrogado por duas vezes e terminou em 31 de julho, sem que 1.831 prefeituras (33% do total) tivessem apresentado as informações exigidas pelo Tesouro. Até a quinta-feira passada (15), esse total havia caído para 1.029 cidades (18,5%).
Com o descumprimento do prazo, os municípios foram inscritos como inadimplentes no Cauc (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias), o que impede a celebração de convênios com o governo federal e a contratação de operações de crédito. Os convênios são usados para viabilizar as transferências voluntárias – recursos oriundos de emendas parlamentares e programas federais. Os convênios são vitais, por exemplo, para o pagamento de itens como a merenda e o transporte escolar nas cidades.
“Com o teto de limite à variação do gasto federal, estão sendo fortemente cortadas as transferências voluntárias da União para prefeituras. Logo, é natural que caia o principal incentivo para entregar tantas [demonstrações de] contas”, analisa o economista José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).
Para estarem adimplentes junto ao Cauc, as prefeituras precisam cumprir 16 obrigações diferentes, incluindo o envio da matriz. De acordo com informações da Secretaria Nacional do Tesouro, até a quinta-feira passada havia 3.648 municípios com pelo menos uma pendência no Cauc e, portanto, impedidos de contratar operações de crédito ou receber transferências voluntárias.
“É preciso simplificar tanto a prestação de contas como a transferência dos recursos [para as prefeituras], mas sem descuidar do controle”, sustenta Glademir Aroldi, presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Com 94% das prefeituras brasileiras associadas, a confederação é contrária à inscrição no Cauc dos municípios que não enviaram a matriz de saldos contábeis. “Não concordamos, pelo menos por enquanto, já que não há um procedimento discutido e implantado”, frisa Aroldi.
No ano passado, subiu de 13 para 16 o total de itens exigidos pela Secretaria Nacional do Tesouro para o município manter sua situação de regularidade junto ao Cauc. “Paradoxalmente, aumentam os controles burocráticos justamente quando se avança na revolução digital, na qual o governo federal poderia estar liderando uma reestruturação administrativa radical”, opina José Roberto Afonso, especialista em finanças públicas.
O economista recorda que desde a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em 2000, havia a intenção de unificar o controle sobre os municípios nos tribunais de contas estaduais. “O país tomou crédito no Banco Interamericano de Desenvolvimento para isso e hoje estamos iguais ou piores [em relação] a antes da LRF, apesar de termos instrumentos mais modernos”, arremata.
A CNM defende que os dados contábeis enviados pelas prefeituras aos tribunais de contas estaduais sejam repassados à Secretaria do Tesouro Nacional, facilitando a entrega das matrizes. O compartilhamento de informações já acontece no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que assinou acordo de cooperação técnica com o Tesouro.